Lei 14.286, de 29.12.2021: Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil
Resolução BCB nº 277, de 31.12.2022: Regulamenta a Lei nº 14.286 em relação ao mercado de câmbio e ao ingresso no País e à saída do País de valores em reais e em moeda estrangeira, e dá outras providências.
Resolução BCB nº 278, de 31.12.2022: Regulamenta a Lei nº 14.286 em relação ao capital estrangeiro no País, nas operações de crédito externo e de investimento estrangeiro direto, bem como a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.
Resolução BCB n° 279 de 31/12/2022: Regulamenta a Lei nº 14.286, para dispor sobre o capital brasileiro no exterior.
Resolução BCB n° 280 de 31/12/2022: Regulamenta o art. 1º da Lei nº 14.286, em relação à definição de residente e de não residente a ser aplicada para pessoas físicas e jurídicas.
Resolução BCB n° 281 de 31/12/2022: Regulamenta disposições transitórias a serem observadas em conjunto com a Resolução BCB nº 278.