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Principais obrigações das empresas receptoras e investimento estrangeiro direto, perante o Banco Central do Brasil, conforme Resoluções BCB nºs 278 e 281, de 31.12.2022.

O Banco Central do Brasil (BCB) realiza a declaração Censo de Capitais Estrangeiros no País (Censo) com o objetivo de compilar estatísticas do setor externo, como o Balanço de Pagamentos e a Posição de Investimento Internacional (PII). 

O Banco Central do Brasil (BCB) realiza a declaração Censo de Capitais Estrangeiros no País (Censo) com o objetivo de compilar estatísticas do setor externo, como o Balanço de Pagamentos e a Posição de Investimento Internacional (PII). 

A lei nº 14.286 de 29 de dezembro de 2021, novo marco legal do mercado de câmbio e de capitais internacionais, entrou em vigor em 31.12.2022. Apresentamos a seguir as principais alterações a serem introduzidas no sistema de registro do investimento estrangeiro direto (RDE-IED):

1. Sobre quem deve prestar informação de investimento estrangeiro direto:

• A prestação de informações de investimento estrangeiro direto deve ser realizada pelo responsável quando:

I – ocorrer transferência financeira relacionada a investidor não residente de valor igual ou superior a US$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos da América) ou seu equivalente em outras moedas;
II – ocorrer movimentação de recursos de valor igual ou superior a US$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos da América) ou seu equivalente em outras moedas; ou
III – ocorrer a data-base das declarações periódicas, para as pessoas receptoras sujeitas a tais declarações.

• A declaração trimestral deve ser prestada pela pessoa receptora de investimento estrangeiro direto que, na data-base da declaração trimestral de referência, tiver ativos totais em valor igual ou superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais).
• A declaração anual deve ser prestada pela pessoa receptora de investimento estrangeiro direto que, na data-base da declaração anual de referência, tiver ativos totais em valor igual ou superior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).
• A declaração quinquenal deve ser prestada pela pessoa receptora de investimento estrangeiro direto que, na data-base da declaração quinquenal de referência, tiver ativos totais em valor igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil de reais).
• As datas-bases trimestrais de referência são 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro de cada ano. A data-base anual é 31 de dezembro. E a data base quinquenal é 31 de dezembro dos anos terminados em 0 (zero) e 5 (cinco).

Como disposição transitória, para as datas-bases 31/12/2022 (inclusive), 31/03/2023 e 30/06/2023, receptores de investimento estrangeiro direto com ativos totais de valor igual ou superior a R$300.000.000,00 devem prestar Declaração Periódica trimestral por meio da funcionalidade de Declaração Econômico-Financeira (DEF) do sistema. O prazo para a Declaração Periódica trimestral data-base 31/12/2022 é de 1º de janeiro de 2023 até 31 de março de 2023.

Como disposição transitória, a Declaração Periódica anual referente à data-base 31/12/2022 deverá ser prestada exclusivamente por meio do sistema do Censo de Capitais Estrangeiros (Censo), no prazo entre 1º de julho e às 18 horas de 15 de agosto de 2023.

2. Alteração do piso de obrigatoriedade de entrega da Declaração Periódica (DP): de empresas que possuem capital integralizado com patrimônio líquido ou ativo total igual ou acima de 250 milhões de reais (norma anterior), para empresas que possuem capital integralizado com ativo total igual ou acima de 300 milhões de reais (nova norma).

3. Movimentações financeiras via câmbio ou TIR somente poderão ser vinculadas ao sistema RDE-IED se forem de valor igual ou superior a US$ 100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos da América).

4. Não há mais segregação de capital estrangeiro integralizado por base legal: No sistema RDE-IED, ao consultar os novos registros sob a vigência da nova Lei Nº 14.286/21, não aparecerá a segregação por base legal, pois a nova legislação revogou as normas anteriores.

5. Inclusão de consórcio e sociedade em conta de participação (SCP) na definição de receptora de investimento direto:

Receptor: qualquer entidade constituída ou organizada no País conforme a legislação brasileira aplicável, com ou sem fins lucrativos, com ou sem personalidade jurídica, incluindo qualquer corporação, sociedade, parceria, empresário individual, consórcio e sociedade em conta de participação.

BC realiza o Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros 2021 – Ano-base: 2020

O Banco Central do Brasil (BCB) realizará, no período de 1º de julho a 16 de agosto de 2021, nova edição do Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País, referente à data-base de 2020. O Censo Quinquenal refere-se às datas-bases de anos terminados em zero (0) ou cinco (5).
As declarações entregues até às 18 horas do dia 15 de agosto de 2021 estão isentas de multa por atraso.

As possíveis multas estão definidas na Circular nº 3.857, de 14 de novembro de 2017, podendo sofrer redução de 90% do valor previsto se entregue até 14 de setembro de 2021 ou de 50% se entregue até 14 de outubro de 2021.

Quem deve declarar:
De acordo com a Circular 3.795, de 16 de junho de 2016, devem prestar a declaração referente aos Censos Quinquenais:

I.    as pessoas jurídicas sediadas no País, com participação direta de não residentes em seu capital social, em qualquer montante, em 31 de dezembro de 2020;
II.  os fundos de investimento com cotistas não residentes, na posição de 31 de dezembro de 2020, por meio de seus administradores; e
III. as pessoas jurídicas sediadas no País, com saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias) concedidos por não residentes igual ou superior ao equivalente a US$ 1 milhão (um milhão de dólares dos Estados Unidos da América), em 31 de dezembro de 2020.

Acesse aqui o site do Banco Central do Brasil para:

• saber como fazer a declaração;
• conhecer a legislação sobre o assunto;
• obter o Manual do Declarante; e
• acessar o conversor de moedas.

Entrou em vigor, em 1 de julho de 2019, novas regras para o RDE-ROF – Registro Declaratório Eletrônico – Registro de Operações Financeiras, compreendendo todas as modalidades.

Todas as operações registradas no sistema anterior foram migradas para o novo sistema. As operações de Empréstimo Direto e Títulos já haviam sido migradas para esse sistema em 2 de julho de 2018.

Ao mesmo tempo foi também criado um novo cadastro de não residentes, denominado CDNR (Cadastro Declaratório de Não Residentes) em substituição ao CADEMP. Os dados de não residentes cadastrados no CADEMP foram migrados para o CDNR.

As novas regras foram instituídas pela Circular nº 3.939, de 17 de abril de 2019, que alterará a Circular 3.689, de 16 de dezembro de 2013, sendo as seguintes as principais mudanças:

• Não requer mais o cadastramento no CADEMP dos dados de pessoa física ou jurídica, sendo necessário apenas o cadastramento no CDNR dos dados do não residente para o registro de operação no sistema RDE-ROF e no sistema RDE-IED das pessoas jurídicas que ainda não possuem o CNPJ.
• O registro de ingresso de bens com DI/DUIMP passará a ser exigido sem a informação da adição.
• Deixa de ser exigida criação de um novo registro RDE-ROF a cada prorrogação do Certificado de averbação dado pelo INPI.
• Deixa de ser exigida a discriminação de todos os valores que compõem cada operação, tais como valor de bens, tecnologia, serviço, seguro, aluguel e valor em moeda. O declarante precisará informar apenas o valor efetivamente financiado. O valor à vista também não deve ser incluído no registro, pois não se trata de valor efetivamente financiado.
• Para as operações de recebimento antecipado de exportação, deixa de ser exigido o preenchimento de diversas características sobre o produto a ser exportado.
• Deixa de ser exigido o registro de um esquema de pagamento de principal para cada ingresso de recursos, e passa a ser requerido apenas um Cronograma de pagamento consolidado de principal.
• O Cronograma de principal passa a ser declarado em bases mensais e não mais em dias exatos.
• Deixa de existir o esquema de pagamento de juros. O declarante precisa informar apenas as condições de pagamento de juros.
• Não há mais necessidade de registro de qualquer evento referente a antecipação de remessas de principal ou juros, sendo necessário apenas a existência do Cronograma de pagamento de principal atualizado e de saldo disponível na operação (para o caso de remessas de principal).
• O sistema passa a permitir o ingresso de recursos em múltiplas moedas, sendo exigida, em campo específico da operação cambial ou TIR, a informação do valor na moeda de denominação do registro para a correta sensibilização do RDE-ROF.
• Um mesmo registro RDE-ROF pode receber recursos novos (ingressos via câmbio ou TIR), recursos de outros ROFs (via repactuação, assunção e conversão), bem como recursos de conversões oriundas de outros módulos do RDE, como RDE-IED e RDE-Portfólio.
• Deixa de ser requerido o detalhamento das características dos encargos acessórios. O declarante deve apenas informar se há ou não encargos.
• Passa a ser possível o registro no RDE-ROF de operações de crédito externo contratadas mediante a aquisição, no País, por não residentes, de debêntures de colocação privada.
• A modalidade Título passa a permitir reabertura no mesmo registro, ou seja, não será necessário a inclusão de novo registro RDE-ROF de título para contemplar uma reabertura no exterior.
• O sistema não excluirá automaticamente qualquer registro caso não ocorram ingressos, sendo o declarante responsável pela exclusão de registro que não será utilizado.
• Deixa de existir a Instituição cadastrante e passa a figurar o Mandatário, que poderá agir em nome do devedor no sistema, desde que formalmente autorizado pelo mesmo. Ainda conforme regulamentação específica, a documentação comprobatória deverá ser mantida à disposição do Banco Central do Brasil por um período mínimo de cinco anos.
• Após o primeiro ingresso de recursos, o registro admitirá apenas alterações referentes a:
  1. cronograma de pagamento de principal;
  2. mudança de devedor por sucessão e outras reestruturações societárias ou ordem judicial;
  3. mudança de credor por negociação do crédito entre não residentes;
  4. dados de contato; e
  5. informações complementares.

Entrou em vigor, em 2 de julho de 2018, novas regras para o RDE-ROF – Registro Declaratório Eletrônico – Operações Financeiras compreendendo, inicialmente, as operações de Empréstimo Direto e Títulos, instituídas pela Resolução nº 4.637, de 22 de fevereiro de 2018 e pela Circular nº 3.883, de 7 de março de 2018, que alteraram a Resolução 3.844, de 23 de março de 2010 e a Circular 3.689, de 16 de dezembro de 2013, respectivamente, sendo as seguintes as principais mudanças introduzidas pelo novo sistema:

• Não requer mais o cadastramento no CADEMP dos dados de pessoa física ou jurídica, residente no país, que participe da operação de Empréstimo Direto ou Títulos.
• Passa a permitir o ingresso de recursos em múltiplas moedas, distintas da moeda de denominação do RDE-ROF.
• Possibilita o registro de operações de crédito externo contratadas mediante a aquisição, no País, por não residentes, de debêntures de colocação privada.
• Permite a realização de remessas para o exterior, a título de pagamento antecipado de juros ou encargos acessórios,  antes mesmo do registro do cronograma de pagamento, com o ROF na situação “elaborado”.
• Não exige o registro de um esquema de pagamento de principal para cada ingresso de recursos, e passa a ser requerido apenas um Cronograma de pagamento consolidado de principal.
• O Cronograma de principal passa a ser declarado em bases mensais, e não mais em dias exatos.
• Deixa de existir o esquema de pagamento de juros. O declarante precisa informar apenas as condições de pagamento de juros no RDE-ROF.
• Não requer mais o registro de qualquer evento referente a antecipação de remessas de principal ou juros, sendo necessário apenas a existência de Cronograma do pagamento de principal atualizado e de saldo disponível na operação (para o caso de remessas de principal).
• Um mesmo registro RDE-ROF pode receber recursos novos (ingressos via câmbio ou TIR), recursos de outros ROF’s (via repactuação, assunção e conversão), bem como recursos de conversões oriundas de outros módulos do RDE, como RDE-IED e RDE-Portfólio.
• Após o primeiro ingresso de recursos, o registro admitirá apenas alterações referentes a:
  1. cronograma de pagamento de principal;
  2. mudança de devedor por sucessão e outras reestruturações societárias ou ordem judicial;
  3. mudança de credor por negociação do crédito entre não residentes;
  4. dados de contato; e
  5. informações complementares.
• A modalidade Título passa a permitir reabertura no mesmo registro, ou seja, não será necessário e não se deverá incluir novo registro RDE-ROF para contemplar uma reabertura no exterior.

Empresas com ativos ou patrimônio líquido igual ou superior a R$ 250 milhões devem apresentar a declaração econômico-financeira.

A declaração é obrigatória. Evite multas. Prazo final: até as 18 horas de 15 de agosto de 2016.